JurisConnect

A nova versão destes termos foi publicada (versão de outubro/2026), data de início a ser informada com pelo menos 15 dias de antecedência. Até lá vale a versão vigente.

Termos de serviço do correspondente

Versão vigente: 13/10/2026

Ao se cadastrar na plataforma JurisConnect, o Correspondente Jurídico declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições abaixo estabelecidas:

1. DA NATUREZA DA RELAÇÃO

O Correspondente atua como prestador de serviços autônomo, não havendo qualquer vínculo empregatício, societário ou de subordinação jurídica com a JurisConnect ou com os clientes contratantes.

2. DA CONFERÊNCIA PRÉVIA À ACEITAÇÃO

Antes de aceitar qualquer demanda, é dever do Correspondente conferir integralmente os detalhes disponíveis — tipo do ato, data, horário, local, comarca, valor e instruções específicas. O aceite presume a leitura e a concordância com todas essas condições, inclusive o valor ofertado, que é fixo. A desistência posterior fundamentada em informação que já estava disponível no momento do aceite não constitui justificativa, sujeitando o Correspondente às medidas da cláusula 3.

3. DA ACEITAÇÃO E EXECUÇÃO

Ao aceitar uma demanda, o Correspondente assume o compromisso irretratável de cumpri-la nos termos, prazos e locais estipulados.

4. RESPONSABILIDADE

O Correspondente é única e exclusivamente responsável pela qualidade técnica e veracidade das informações prestadas.

5. VERACIDADE

O Correspondente declara que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, atuais e que seu registro na OAB (se aplicável) está regular.

6. DA DESISTÊNCIA E DO IMPEDIMENTO

Se não puder cumprir uma demanda já aceita, o Correspondente deve avisar a JurisConnect, com a justificativa: (a) em audiências e demais atos com data e hora marcadas, com pelo menos 1 (um) dia útil de antecedência; (b) nos demais serviços (cópias, protocolos, retiradas e diligências), até as 10h do dia seguinte ao aceite. Fora desses prazos, só se admite desistência por motivo superveniente e comprovado (doença, processo em carga ou não localizado, entre outros), com certidão ou documento que o demonstre. A ausência ou a desistência fora dessas condições sujeita o Correspondente a responder pelo prejuízo comprovado que causar à JurisConnect ou ao cliente, sem prejuízo de medidas éticas perante a OAB, no caso de profissionais da advocacia. Em caso de ausência, o Correspondente deve enviar as evidências que a justifiquem perante o juízo.

7. DA EXECUÇÃO DE AUDIÊNCIAS E ATOS

Em audiências e atos com horário marcado, o Correspondente deve chegar com pelo menos 40 (quarenta) minutos de antecedência, se presencial, ou entrar com 15 (quinze) minutos de antecedência, se virtual, e fazer o check-in pelo sistema ao chegar — é o check-in que registra o comparecimento. Deve estudar previamente as orientações e os documentos da demanda, seguir integralmente as orientações recebidas pela plataforma ou pelo WhatsApp oficial da JurisConnect e fazer constar em ata todos os pontos pedidos (propostas de acordo, protocolos, requerimentos, perguntas a testemunhas, entre outros). Sem orientação do cliente em tempo hábil, o Correspondente apenas comparece ao ato, sem poderes para transigir, confessar ou concordar com qualquer pedido da parte contrária. Em audiência virtual, se o acesso falhar ou não for admitido na sala, deve contatar imediatamente a secretaria do juízo e avisar a JurisConnect.

8. DA PROVA DA EXECUÇÃO E DO PAGAMENTO

O serviço só se considera cumprido, e o pagamento só é devido, depois que o Correspondente envia a prova da execução pelo link da demanda ou pelo portal e ela é conferida pela JurisConnect. Em audiências, a prova é a ata, enviada em até 12 (doze) horas após o ato; se a ata ainda não estiver disponível nesse prazo (segredo de justiça, falha do sistema do tribunal), o Correspondente envia no mesmo prazo um relatório com todos os fatos, prazos e determinações do ato e, depois, a ata. Se o ato for cancelado ou redesignado, envia o relatório e a certidão ou termo de comparecimento. Nos demais serviços, a prova é o documento, protocolo, comprovante ou as fotos pedidos, dentro do prazo da demanda, em PDF ou imagem legível. Prova incompleta ou ilegível deve ser refeita em até 24 (vinte e quatro) horas após o pedido da JurisConnect. O pagamento segue o prazo informado ao Correspondente na oferta ou no seu cadastro, contado da aprovação da prova.

9. DO VALOR, DAS DESPESAS E DA CONTESTAÇÃO

O valor aceito já inclui todas as despesas comuns do serviço, como deslocamento, cópias, impressões e taxas administrativas, salvo quando a oferta previr expressamente o reembolso de custas ou despesas específicas, que só serão reembolsadas mediante comprovante. Qualquer divergência sobre valor recebido deve ser apresentada à JurisConnect em até 7 (sete) dias corridos após o pagamento; depois desse prazo, o valor pago é considerado aceito.

10. DOS DADOS BANCÁRIOS

Os pagamentos são feitos exclusivamente em conta ou chave PIX de titularidade do próprio Correspondente, com o mesmo CPF ou CNPJ do cadastro, sendo vedado indicar conta de terceiros. Cabe ao Correspondente manter esses dados corretos e atualizados; o atraso ou a devolução de pagamento por dado bancário errado informado por ele não gera responsabilidade para a JurisConnect, e o pagamento é refeito depois da correção.

11. DA NÃO CAPTAÇÃO DE CLIENTES

O Correspondente não pode procurar diretamente os clientes da JurisConnect que conheceu por meio da plataforma para oferecer, executar ou cobrar serviços, nem tratar diretamente com eles sobre valores ou sobre as demandas, salvo autorização expressa da JurisConnect. Se passar a prestar serviços a um desses clientes por outro meio, deve informar a JurisConnect imediatamente. O descumprimento sujeita o Correspondente a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cliente, à inativação do cadastro e ao ressarcimento do prejuízo que exceder a multa.

12. DO SIGILO E DA LEALDADE

O Correspondente deve manter sigilo absoluto sobre dados, documentos e informações a que tiver acesso em razão das demandas, enquanto durar o cadastro e por 5 (cinco) anos após o seu encerramento, sem prejuízo do sigilo profissional previsto no Estatuto e no Código de Ética da OAB. É vedado usar essas informações em favor da parte contrária, atuando como advogado, procurador ou preposto, sob pena de responder pelos crimes de patrocínio infiel e tergiversação (art. 355 do Código Penal), além das sanções éticas e do ressarcimento do prejuízo.

13. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Correspondente trata os dados pessoais recebidos apenas para executar a demanda e conforme as instruções da JurisConnect e de seus clientes, sem compartilhá-los com terceiros nem guardá-los além do necessário. Não pode repassar a execução a outra pessoa sem autorização prévia da JurisConnect. Deve manter os documentos protegidos contra perda, acesso indevido ou alteração e avisar a JurisConnect imediatamente de qualquer incidente de segurança ou de ordem de autoridade para revelar esses dados, respondendo pelo prejuízo que causar.

14. DOS TRIBUTOS E DA AUTONOMIA

Cada parte é responsável pelos próprios tributos e contribuições, inclusive previdenciárias, sobre os valores que recebe, sem responsabilidade solidária ou subsidiária entre elas. O Correspondente organiza livremente sua forma de trabalho e seus horários, e não há exclusividade para nenhuma das partes. Quando exigido, o Correspondente emite nota fiscal ou recibo do serviço.

15. DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de Suzano/SP para resolver qualquer controvérsia decorrente destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Hash do texto (SHA-256): facad8931411ce469e1690304c4ca2c47be7a15f5a42fa93ab71629f2e99ec13

Nova versão: versão de outubro/2026 · data de início a ser informada com pelo menos 15 dias de antecedência

Termos de serviço do parceiro

Versão: versão de outubro/2026. Entrada em vigor: a ser informada com pelo menos 15 dias de antecedência.

1. Como chegam as ofertas

Fixos da comarca recebem e-mail e veem a demanda em "Oportunidades"; sem aceite em 30 min, a oferta segue pelo WhatsApp em fila, 10 min para cada um, por faixa de nota e, dentro dela, rodízio; depois os avulsos da comarca, também em fila; depois as comarcas vizinhas (atendidas como avulso). Ato com menos de 48 h: e-mail e fila juntos, 5 min por pessoa. Audiência virtual é nacional.

2. Aceite

Só valem o botão "Aceito" da oferta no WhatsApp e o botão do portal ou do app; "aceito" escrito à mão não vale. Aceitar presume conferência de tipo, data, hora, local, valor e orientações; desistir por algo que já estava na tela não é justificativa. A alçada de acordo só aparece depois do aceite.

3. Desistência

Até 24 h antes do ato: sem glosa, com justificativa. Menos de 24 h: desistência tardia. Doença ou força maior com comprovante enviado pelo portal isenta; o comprovante médico só a JurisConnect vê, e por 6 meses depois do julgamento.

4. Check-in

Presencial: abre 2 h antes, até 30 min antes, pelo app ou link, no local (GPS); depois disso até a hora do ato = atrasado; sem check-in = falta até provar presença. Virtual: entre 30 e 10 min antes, pelo link. A JurisConnect pode dispensar o check-in de um ato, com motivo registrado.

5. Prova do serviço

Ata ou comprovante em até 24 h, pelo link ou portal; sem ata no prazo, relatório no prazo e ata depois; compareceu e o ato não aconteceu → recebe a ida inteira com certidão ou termo de comparecimento; imagem pelo chat não conta.

6. Tabela de glosa

Só fixo; % do que a JurisConnect paga por aquele ato.

SituaçãoGlosa
Check-in atrasado5%
Prova atrasada2% por dia, até 10%
Troca de executor com menos de 24 h do ato5%
Desistência tardia15%
Não comparecer50%

7. Contestação

Pelo portal, até o 2º dia útil do mês seguinte; a JurisConnect julga; contestada não desconta antes do julgamento; julgada depois do dia de pagamento do fixo → desconta no mês seguinte.

8. Ocorrências e distribuição (todos)

Contam: não comparecer (vale 2), desistência tardia, prova com mais de 48 h. Em 30 dias: 2 = advertência; 4 = 15 dias sem ofertas novas, com aviso (a JurisConnect pode desfazer); 2 suspensões em 90 dias = bloqueio, só por decisão da JurisConnect. Nada tira demanda que já é sua; recusar antes de aceitar nunca conta.

9. Nota de desempenho

Por produto, 90 dias, mínimo de 3 atos; considera pontualidade do check-in, prazo da prova, desistências e comparecimento; ordena a fila; você vê a sua no portal; o cliente nunca vê.

10. Equipe

Até 10 executores sem custo; acima, R$ 19,90/mês cada, descontado do repasse, sem cobrança no mês com faturamento < R$ 300 ou até 3 demandas; confirmação da equipe no portal entre os dias 1 e 5; quem não for confirmado sai para novas indicações e termina o que tem; ocorrência do executor gera glosa a você; o executor nunca vê valores.

11. Recibo do mês (fixo)

Assinado no portal sobre o extrato fechado; sem recibo, o mês não é pago; extrato reaberto exige recibo novo.

12. Dados de pagamento

Só conta ou chave PIX do seu CPF/CNPJ; trocar a chave exige código no seu WhatsApp, a JurisConnect é avisada e o 1º pagamento na chave nova espera 24 h.

13. Ausência e férias

Pelo portal; pausa ofertas novas.

14. Execução e conduta

Você deve estudar previamente as orientações e os documentos da demanda, seguir integralmente as orientações recebidas pela plataforma ou pelo WhatsApp oficial da JurisConnect e fazer constar em ata todos os pontos pedidos (propostas de acordo, protocolos, requerimentos, perguntas a testemunhas, entre outros). Sem orientação do cliente em tempo hábil, você apenas comparece ao ato, sem poderes para transigir, confessar ou concordar com qualquer pedido da parte contrária. Em audiência virtual, se o acesso falhar ou você não for admitido na sala, deve contatar imediatamente a secretaria do juízo e avisar a JurisConnect.

15. Não captação, sigilo, LGPD, tributos e foro

Hash do texto (SHA-256): 6411c2f2237189c94af7d63d1bd17d5563723257f81e32b640941ac672d176b8